AREsp 1900379 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante dos elementos concretos dos autos comprovando dedicação do acusado ao tráfico (investigações, mandado de busca e apreensão, porções individualizadas, diversidade de entorpecentes, apreensão de dinheiro e confissão), não é possível desclassificar para crime de uso nem aplicar a minorante do art. 33, § 4º; além disso, qualquer alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante dos elementos concretos dos autos comprovando dedicação do acusado ao tráfico (investigações, mandado de busca e apreensão, porções individualizadas, diversidade de entorpecentes, apreensão de dinheiro e confissão), não é possível desclassificar para crime de uso nem aplicar a minorante do art. 33, § 4º; além disso, qualquer alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que confirmou a condenação por tráfico e a inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006