RHC 148401 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação válida e concreta (aproximadamente 100 g de cocaína, 2 Kg de maconha e 400 g de crack) justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: ALLISSON PHELIPE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

ALLISSON PHELIPE DOS SANTOS LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Gravidade concreta em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação válida e concreta (aproximadamente 100 g de cocaína, 2 Kg de maconha e 400 g de crack) justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente