AREsp 1889414 - ACORDAO

AREsp 1889414 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas (empreitada delitiva e denúncias), não se pode reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MILTON CESAR ALMEIDA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ

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Parties

MILTON CESAR ALMEIDA AMARO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas (empreitada delitiva e denúncias), não se pode reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.