HC 690120 - DECISAO

HC 690120 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a Corte de origem fundamentou que a redução do delito de tráfico nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inviável diante das circunstâncias (grandes quantidades de droga apreendidas, indícios de atuação organizada e finalidade lucrativa) e da aplicação da Súmula 231/STJ, além de ausência de comprovação de bons antecedentes; assim, não se demonstra situação de ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus em sede de liminar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES CERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES CERONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para exclusão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a Corte de origem fundamentou que a redução do delito de tráfico nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inviável diante das circunstâncias (grandes quantidades de droga apreendidas, indícios de atuação organizada e finalidade lucrativa) e da aplicação da Súmula 231/STJ, além de ausência de comprovação de bons antecedentes; assim, não se demonstra situação de ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus em sede de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.