HC 683875 - ACORDAO

HC 683875 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a prisão preventiva foi decretada com fundamento meramente na gravidade abstrata do crime e em elementos típicos da atividade de tráfico, sem indicar dados concretos que demonstrem o periculum libertatis; considerando-se, ademais, a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a primariedade do paciente, impõe‑se a revogação da custódia provisória e sua substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Primariedade, Motivação Concreta Da Decisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Primariedade Motivação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da primariedade do agente na decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a prisão preventiva foi decretada com fundamento meramente na gravidade abstrata do crime e em elementos típicos da atividade de tráfico, sem indicar dados concretos que demonstrem o periculum libertatis; considerando-se, ademais, a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a primariedade do paciente, impõe‑se a revogação da custódia provisória e sua substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.