HC 666302 - ACORDAO

HC 666302 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea baseada na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha), o que caracteriza gravidade em concreto apta a justificar a prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea baseada na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha), o que caracteriza gravidade em concreto apta a justificar a prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus