REsp 1953676 - DECISAO

REsp 1953676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação: não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, houve mera colação de ementas e não indicação do dispositivo federal supostamente violado, e ainda incide a Súmula 13/STJ quanto à divergência dentro do mesmo Tribunal e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fulcro no art.255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO CLAUDINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO CLAUDINO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação: não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, houve mera colação de ementas e não indicação do dispositivo federal supostamente violado, e ainda incide a Súmula 13/STJ quanto à divergência dentro do mesmo Tribunal e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fulcro no art.255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.