HC 652624 - DECISAO

HC 652624 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois o conjunto probatório (106 porções de cocaína, R$2.675,00, saída de ponto conhecido por traficância e conduta de transportar) justifica a elevação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º por indicação de dedicação à atividade criminosa e a fixação do regime inicial fechado, além de que a alteração pretendida demandaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDENILSON TOBIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, § 4º, Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, § 4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

EDENILSON TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois o conjunto probatório (106 porções de cocaína, R$2.675,00, saída de ponto conhecido por traficância e conduta de transportar) justifica a elevação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º por indicação de dedicação à atividade criminosa e a fixação do regime inicial fechado, além de que a alteração pretendida demandaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.