HC 676646 - ACORDAO

HC 676646 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque as instâncias apontaram elementos concretos e suficientes (confissões, divisão de tarefas, depoimentos policiais, local conhecido, prisão anterior, quantidade/diversidade de drogas) que demonstram estabilidade e permanência da associação criminosa, justificando a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; em consequência, a minorante do §4º do art.33 não se aplica ao paciente Felipe e a imposição do regime inicial fechado foi adequada às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FELIPE OLINDO BARBOSA; Paciente: JEFERSON DOS SANTOS NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33)

Case Brief

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Parties

FELIPE OLINDO BARBOSA

Paciente

JEFERSON DOS SANTOS NERY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 ao paciente Felipe
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque as instâncias apontaram elementos concretos e suficientes (confissões, divisão de tarefas, depoimentos policiais, local conhecido, prisão anterior, quantidade/diversidade de drogas) que demonstram estabilidade e permanência da associação criminosa, justificando a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; em consequência, a minorante do §4º do art.33 não se aplica ao paciente Felipe e a imposição do regime inicial fechado foi adequada às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação dos recorrentes pelo crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.