AREsp 1891495 - ACORDAO

AREsp 1891495 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou provimento ao recurso: não se admite, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova material, perícia e depoimentos testemunhais e policiais; aplicada a minorante do art. 33, §4º, mas em fração de 1/3 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (2,9 g de cocaína e 258 g de maconha), sendo insuficiente motivo para majorar a redução ao patamar máximo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PINTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PINTO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução
  3. 3 Limitação quanto ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou provimento ao recurso: não se admite, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova material, perícia e depoimentos testemunhais e policiais; aplicada a minorante do art. 33, §4º, mas em fração de 1/3 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (2,9 g de cocaína e 258 g de maconha), sendo insuficiente motivo para majorar a redução ao patamar máximo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.