HC 679251 - ACORDAO

HC 679251 - ACORDAO

O Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga — 84 tijolos de maconha — e incompatibilidade com a condição econômica dos réus, demonstrando que fazem do tráfico seu modo de vida) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tais elementos também justificam a fixação do regime inicial fechado, e não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Lucas Henrique Canale; Coapelante: Thais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Lucas Henrique Canale

Agravante

Thais

Coapelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Correta fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga — 84 tijolos de maconha — e incompatibilidade com a condição econômica dos réus, demonstrando que fazem do tráfico seu modo de vida) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tais elementos também justificam a fixação do regime inicial fechado, e não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.