HC 629955 - DECISAO

HC 629955 - DECISAO

Diante de que a única fundamentação do Tribunal de origem para modular a fração do privilégio foi a quantidade da droga apreendida, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não podem afastar o tráfico privilegiado por configurar bis in idem; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3) e redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal.

Parties
Paciente: WANDERSON NUNES DA SILVA MATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON NUNES DA SILVA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante de que a única fundamentação do Tribunal de origem para modular a fração do privilégio foi a quantidade da droga apreendida, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não podem afastar o tráfico privilegiado por configurar bis in idem; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3) e redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e redimensionar as penas para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.