HC 684000 - DECISAO

HC 684000 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação formal da via; ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu pela inexistência de ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada concretamente com prova de materialidade e indícios de autoria, e demonstrado periculum libertatis em razão da quantidade de droga apreendida (4,155kg), do modo de acondicionamento e de registros criminais anteriores, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de análise da desclassificação (art. 33 para art. 28) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação formal da via; ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu pela inexistência de ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada concretamente com prova de materialidade e indícios de autoria, e demonstrado periculum libertatis em razão da quantidade de droga apreendida (4,155kg), do modo de acondicionamento e de registros criminais anteriores, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.