HC 637723 - DECISAO

HC 637723 - DECISAO

A Corte entendeu que a apreensão de 53,02 g de cocaína, na forma de crack, não era quantidade suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a prática de ato infracional (medida socioeducativa) não constitui fundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em face da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a neutralidade de inquéritos e atos infracionais na definição de antecedentes. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do §4º na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa,...

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 53,02g de cocaína (na forma de 'crack') justificava a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a prática de ato infracional anterior (medida socioeducativa) é apta a afastar, por si só, a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do paciente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a apreensão de 53,02 g de cocaína, na forma de crack, não era quantidade suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a prática de ato infracional (medida socioeducativa) não constitui fundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em face da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a neutralidade de inquéritos e atos infracionais na definição de antecedentes. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do §4º na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa,...

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Fixar a pena definitiva do Paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão