HC 647886 - ACORDAO

HC 647886 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar de forma ampla o conjunto probatório; verificou que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (transporte de 167g de cocaína, associação funcional ao grupo TCP e posterior prisão em flagrante do Paciente com nova apreensão de cocaína), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; afastou a deficiência de contemporaneidade e considerou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, bem como inaplicável no caso a Recomendação CNJ 62/2020 sem demonstração de risco à saúde do preso, pelo que conheceu...

Parties
Paciente: DHONE VIANA DE OLIVEIRA; Terceiro/coautor/declarante: Sílvio dos Reis Werly; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma): Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (custódia Cautelar) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DHONE VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Sílvio dos Reis Werly

Terceiro/coautor/declarante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma): Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria e limitação do habeas corpus para reexame probatório
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base em elementos concretos
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar de forma ampla o conjunto probatório; verificou que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (transporte de 167g de cocaína, associação funcional ao grupo TCP e posterior prisão em flagrante do Paciente com nova apreensão de cocaína), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; afastou a deficiência de contemporaneidade e considerou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, bem como inaplicável no caso a Recomendação CNJ 62/2020 sem demonstração de risco à saúde do preso, pelo que conheceu...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Pedido parcialmente conhecido
  • Ordem denegada