REsp 1951784 - DECISAO

REsp 1951784 - DECISAO

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, no caso concreto, a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 985 g de maconha, 6 g de crack e 109 g de cocaína), além de objetos indicativos de tráfico (balança de precisão, facas, plástico filme), evidenciam dedicação do recorrido à atividade criminosa, justificando o redimensionamento da pena conforme jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para aferir dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na fixação da pena sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, no caso concreto, a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 985 g de maconha, 6 g de crack e 109 g de cocaína), além de objetos indicativos de tráfico (balança de precisão, facas, plástico filme), evidenciam dedicação do recorrido à atividade criminosa, justificando o redimensionamento da pena conforme jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Tornada definitiva a pena de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa