AREsp 1825038 - DECISAO

AREsp 1825038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação ao fundamento relativo à Súmula 07/STJ; no mérito, verificou-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a diminuição de 2/3, com readequação da pena e fixação do regime inicial semiaberto devido à circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante/recorrente: JANUELISON HENRIQUE LOPES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e, por consequência, provido o recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 07/stj, Súmula 568/stj, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 07/stj Súmula 568/stj Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

JANUELISON HENRIQUE LOPES PONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação ao óbice da Súmula 07/STJ
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação ao fundamento relativo à Súmula 07/STJ; no mérito, verificou-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a diminuição de 2/3, com readequação da pena e fixação do regime inicial semiaberto devido à circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e, por consequência, provido o recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena e o regime prisional do recorrente.