HC 676400 - DECISAO

HC 676400 - DECISAO

Verificada nos autos a materialidade (laudos) e a autoria (depoimentos convergentes dos agentes penitenciários) e não caracterizado o erro de tipo essencial, o exame pretendido pela impetração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Flávia da Luz Barbosa; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Valoração De Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Valoração De Prova Testemunhal Dosimetria

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Parties

Flávia da Luz Barbosa

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de tráfico
  2. 2 configuração de erro de tipo essencial (art. 20 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a materialidade (laudos) e a autoria (depoimentos convergentes dos agentes penitenciários) e não caracterizado o erro de tipo essencial, o exame pretendido pela impetração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.