HC 693275 - DECISAO

HC 693275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse reexame de provas; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação, e as alegadas nulidades das interceptações e da degravação não foram constatadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIVAN ANDRADE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ERIVAN ANDRADE DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas e provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse reexame de provas; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação, e as alegadas nulidades das interceptações e da degravação não foram constatadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.