HC 693131 - DECISAO

HC 693131 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em risco concreto de reiteração delitiva (condenações provisórias anteriores e recente liberdade) e na quantidade de entorpecente apreendida, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS PALMEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PALMEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Periculum libertatis e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em risco concreto de reiteração delitiva (condenações provisórias anteriores e recente liberdade) e na quantidade de entorpecente apreendida, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.