HC 667586 - ACORDAO

HC 667586 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos — apreensão de variedade e quantidade relevante de entorpecentes (232 g de cocaína, 32 g de crack e 73 g de maconha) e recente condenação por crime idêntico evidenciando risco de reiteração — e porque a análise sobre a desproporcionalidade do regime não se admite antes da dosimetria da pena pela sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Do Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desproporcionalidade Do Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aferir a desproporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria da pena pela sentença
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em fatos concretos (quantidade/variedade de drogas e reincidência) para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos — apreensão de variedade e quantidade relevante de entorpecentes (232 g de cocaína, 32 g de crack e 73 g de maconha) e recente condenação por crime idêntico evidenciando risco de reiteração — e porque a análise sobre a desproporcionalidade do regime não se admite antes da dosimetria da pena pela sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus