AREsp 1859990 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica ao caso e questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte, por competência do STF.

Parties
Agravante: SAMANTHA; Agravante: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.032 CPC, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.032 CPC +2 more

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Parties

SAMANTHA

Agravante

GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição e desclassificação de tráfico para uso
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica ao caso e questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte, por competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.