HC 685438 - DECISAO

HC 685438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na fase atual, existem elementos concretos (flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, depoimentos, bilhete de passagem e indicação de confissão sobre transporte interestadual) e a apreensão de aproximadamente 1.510,6 g de maconha configura gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art.319 para resguardar a ordem pública; não houve comprovação de risco de saúde do paciente que justificasse soltura em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRADE MONTEIRO; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Presunção De Inocência

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Parties

FELIPE ANDRADE MONTEIRO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 CPP
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade com base no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na fase atual, existem elementos concretos (flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, depoimentos, bilhete de passagem e indicação de confissão sobre transporte interestadual) e a apreensão de aproximadamente 1.510,6 g de maconha configura gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art.319 para resguardar a ordem pública; não houve comprovação de risco de saúde do paciente que justificasse soltura em razão da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.