HC 676650 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a pena relativa à ação penal indicada foi extinta (não há risco remanescente à liberdade que justifique habeas corpus) e a alegação de aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação pela Corte proibida por configurar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Extinção Da Pena
Case Brief
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Parties
THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
Legal Issues
- 1 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
- 2 Cabimento de habeas corpus após extinção da pena
- 3 Supressão de instância por questão não debatida na origem
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a pena relativa à ação penal indicada foi extinta (não há risco remanescente à liberdade que justifique habeas corpus) e a alegação de aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação pela Corte proibida por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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