HC 654381 - ACORDAO

HC 654381 - ACORDAO

As teses trazidas no agravo regimental constituem inovação recursal não suscitada na impetração originária, de modo que não passam à análise, e, subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (indícios advindos da apreensão de entorpecentes, petrechos e quantia em espécie na residência), sendo incabível o reexame de autoria na via do habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL DILLENBURG MAFALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Negativa De Autoria, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Negativa De Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DILLENBURG MAFALDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro fático no acórdão impugnado
  2. 2 Extensão da liberdade provisória concedida a corréus
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

As teses trazidas no agravo regimental constituem inovação recursal não suscitada na impetração originária, de modo que não passam à análise, e, subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (indícios advindos da apreensão de entorpecentes, petrechos e quantia em espécie na residência), sendo incabível o reexame de autoria na via do habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.