HC 687356 - ACORDAO

HC 687356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e as questões suscitadas devem ser examinadas pelo Tribunal estadual competente, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WILSON GABRIEL SANTOS GOMES; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Competência, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Organização Criminosa Prisão Preventiva Competência +3 more

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Parties

WILSON GABRIEL SANTOS GOMES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta/teratologia que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 Incompetência do juízo e alegada nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e as questões suscitadas devem ser examinadas pelo Tribunal estadual competente, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.