HC 688260 - ACORDAO

HC 688260 - ACORDAO

Tendo em vista a quantidade de droga (99,99 g) ocultada no corpo da paciente, a destinação ao interior de estabelecimento prisional e a fixação da pena-base acima do mínimo, houve fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, para impor regime inicial semiaberto mesmo tratando‑se de pena inferior a quatro anos e de ré tecnicamente primária, de modo que não se configura violação das súmulas invocadas e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: FRANCIELLY FERNANDA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIELLY FERNANDA GOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal para agravamento do regime com fundamentação concreta
  3. 3 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e condições excepcionais para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Tendo em vista a quantidade de droga (99,99 g) ocultada no corpo da paciente, a destinação ao interior de estabelecimento prisional e a fixação da pena-base acima do mínimo, houve fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, para impor regime inicial semiaberto mesmo tratando‑se de pena inferior a quatro anos e de ré tecnicamente primária, de modo que não se configura violação das súmulas invocadas e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e o regime inicial semiaberto imposto à recorrente