RHC 151636 - ACORDAO

RHC 151636 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima, apreensão de drogas no veículo do recorrente e confissão de existência de mais entorpecentes na residência totalizando 801 gramas, configurou-se flagrante de crime permanente que autoriza o ingresso e a busca domiciliar sem mandado; não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir o entendimento anterior, de modo que o agravo foi desprovido e o pedido de adiamento indeferido.

Parties
Agravante: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita e denúncia anônima como justa causa para abordagem
  3. 3 flagrante de crime permanente dispensando mandado de busca

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima, apreensão de drogas no veículo do recorrente e confissão de existência de mais entorpecentes na residência totalizando 801 gramas, configurou-se flagrante de crime permanente que autoriza o ingresso e a busca domiciliar sem mandado; não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir o entendimento anterior, de modo que o agravo foi desprovido e o pedido de adiamento indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido o pedido de adiamento da sessão de julgamento.