HC 677793 - DECISAO

HC 677793 - DECISAO

Mantida a condenação e a pena, negando-se o reexame fático sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, o regime inicial fechado imposto pela instância ordinária foi considerado fundamentado apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata e repressão), sem elementos concretos exigidos pelas súmulas, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se abrandou o regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: Danilo Vinicius Rodrigues Victor; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

Danilo Vinicius Rodrigues Victor

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Limites ao reexame de questões fáticas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a pena, negando-se o reexame fático sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, o regime inicial fechado imposto pela instância ordinária foi considerado fundamentado apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata e repressão), sem elementos concretos exigidos pelas súmulas, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se abrandou o regime para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Fixar regime semiaberto ao paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual