HC 684415 - ACORDAO

HC 684415 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, quantia em dinheiro e apetrechos de tráfico) demonstrando dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; as mesmas peculiaridades e a existência de circunstância judicial desfavorável justificaram a fixação do regime inicial fechado, e não havendo fatos novos nem tese jurídica diversa, não se admite o reexame fático em habeas corpus.

Parties
Aggravante: Lucas Penha de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (fechado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (fechado)

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Parties

Lucas Penha de Melo

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, quantia em dinheiro e apetrechos de tráfico) demonstrando dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; as mesmas peculiaridades e a existência de circunstância judicial desfavorável justificaram a fixação do regime inicial fechado, e não havendo fatos novos nem tese jurídica diversa, não se admite o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado