AREsp 1862748 - ACORDAO

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A corte manteve a conclusão do tribunal de origem de que as diversas condutas relativas às apreensões ocorreram em um mesmo contexto fático, caracterizando crime único de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) com fundamento no entendimento de crime de ação múltipla; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Reinaldo; Recorrido: Edilson; Recorrido: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Crime De Ação Múltipla
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Concurso Material Súmula 7/stj Reexame De Provas Crime De Ação Múltipla

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Reinaldo

Recorrido

Edilson

Recorrido

Wagner

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as duas apreensões configuram crime único ou concurso material (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 69 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A corte manteve a conclusão do tribunal de origem de que as diversas condutas relativas às apreensões ocorreram em um mesmo contexto fático, caracterizando crime único de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) com fundamento no entendimento de crime de ação múltipla; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.