HC 686921 - DECISAO

HC 686921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em circunstâncias da prisão (posse de rádio transmissor, local sob domínio de facção), evidenciando dedicação do acusado a atividades criminosas; além disso, a substituição da pena foi inviabilizada pelo quantum da pena ser superior a 4 anos; por fim, não é possível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: GILVERLAN SANTOS JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GILVERLAN SANTOS JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de condenação superior a 4 anos
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em circunstâncias da prisão (posse de rádio transmissor, local sob domínio de facção), evidenciando dedicação do acusado a atividades criminosas; além disso, a substituição da pena foi inviabilizada pelo quantum da pena ser superior a 4 anos; por fim, não é possível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.