REsp 1951301 - DECISAO

REsp 1951301 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por tráfico e por posse irregular de munição porque as provas de origem (apreensão de 180 g de cocaína, 26,7 g de maconha, confissões de usuários, dinheiro e depoimentos policiais) afastam a desclassificação ou absolvição; aplicou-se a jurisprudência de que, no contexto de flagrante de tráfico e elevada quantidade de droga, não cabe o princípio da insignificância para munições; considerou-se lícita a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a inexigibilidade da minorante do art.33, §4º por conta da reincidência; e confirmou-se o regime prisional fechado por sentença superior a...

Parties
Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional

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Parties

LOURIVAL DE SOUZA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 ou art.33, §3º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequenas quantidades de munição desacompanhadas de arma
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por tráfico e por posse irregular de munição porque as provas de origem (apreensão de 180 g de cocaína, 26,7 g de maconha, confissões de usuários, dinheiro e depoimentos policiais) afastam a desclassificação ou absolvição; aplicou-se a jurisprudência de que, no contexto de flagrante de tráfico e elevada quantidade de droga, não cabe o princípio da insignificância para munições; considerou-se lícita a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a inexigibilidade da minorante do art.33, §4º por conta da reincidência; e confirmou-se o regime prisional fechado por sentença superior a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.