RHC 151674 - DECISAO

RHC 151674 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça com base em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios de autoria, elevada quantidade de entorpecentes apreendida - aproximadamente 319 kg de maconha somando veículo e imóvel -, apreensão de balança e munição, e antecedentes/reincidência), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada nas instâncias inferiores, razão pela qual não se conheceu a matéria para evitar supressão de instância, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática...

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRE DE VARGAS; Corréu / Co Réu: Carlos Fernando Naloski Araujo; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte o presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Desclassificação Para Usuário, Reiteração Delitiva, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares +5 more

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Parties

ANDRE DE VARGAS

Recorrente / Paciente

Carlos Fernando Naloski Araujo

Corréu / Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça com base em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios de autoria, elevada quantidade de entorpecentes apreendida - aproximadamente 319 kg de maconha somando veículo e imóvel -, apreensão de balança e munição, e antecedentes/reincidência), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada nas instâncias inferiores, razão pela qual não se conheceu a matéria para evitar supressão de instância, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática...

Court Disposition

Conheço em parte o presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.