HC 687007 - DECISAO

HC 687007 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem para fazer incidir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 porque a indicação da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 48g), isoladamente, não é suficiente para demonstrar que o acusado se dedicava a atividades criminosas, devendo-se reconhecer a redução prevista no dispositivo legal; em consequência, houve readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas a ser determinada pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: CARLOS; Órgão Acusador: Ministério Público; Co Réu: Eder Pereira Aleixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial
Outcome
Ordem concedida para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e readequação da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar (recomendação Cnj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar (recomendação Cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Eder Pereira Aleixo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Reclassificação do delito de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem para fazer incidir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 porque a indicação da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 48g), isoladamente, não é suficiente para demonstrar que o acusado se dedicava a atividades criminosas, devendo-se reconhecer a redução prevista no dispositivo legal; em consequência, houve readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas a ser determinada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e readequação da pena

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 ao paciente
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão