HC 617145 - DECISAO

HC 617145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas nos autos (apreensão de 3.023,26 g de maconha, laudos e declarações), existindo elementos concretos que justificaram a condenação e a decisão das instâncias ordinárias; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante de prova de dedicação do réu à atividade de tráfico e uso de terceiros; o regime fechado foi fundamentado na quantidade da droga e na gravidade do crime; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de materialidade/autoria
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas nos autos (apreensão de 3.023,26 g de maconha, laudos e declarações), existindo elementos concretos que justificaram a condenação e a decisão das instâncias ordinárias; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante de prova de dedicação do réu à atividade de tráfico e uso de terceiros; o regime fechado foi fundamentado na quantidade da droga e na gravidade do crime; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.