HC 669746 - DECISAO

HC 669746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem contou com prova judicial (depoimento e elementos corrobadores) que sustentou a condenação por receptação; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a fixação da pena-base acima do mínimo foram fundamentados na quantidade de entorpecentes, utensílios para comércio e demais circunstâncias que indicam dedicação a atividade criminosa, e o reexame desses elementos demandaria apuração fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DEIVID PEREIRA DOS SANTOS; Apelante: Defensoria Pública; Apelante/manifestante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DEIVID PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Apelante

Ministério Público

Apelante/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação por receptação com base em boletim de ocorrência e depoimento
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem contou com prova judicial (depoimento e elementos corrobadores) que sustentou a condenação por receptação; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a fixação da pena-base acima do mínimo foram fundamentados na quantidade de entorpecentes, utensílios para comércio e demais circunstâncias que indicam dedicação a atividade criminosa, e o reexame desses elementos demandaria apuração fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus