HC 665393 - DECISAO

HC 665393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à confissão espontânea não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e porque a majoração da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida (5,77Kg de haxixe) em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com o art. 59 do Código Penal, sem ilegalidade patente; igualmente, o afastamento do redutor do art. 33, §4.º foi apoiado em elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas, cuja reanálise demandaria aprofundado exame de provas incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Confissão Espontânea

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Parties

LEONARDO VIEIRA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à confissão espontânea não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e porque a majoração da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida (5,77Kg de haxixe) em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com o art. 59 do Código Penal, sem ilegalidade patente; igualmente, o afastamento do redutor do art. 33, §4.º foi apoiado em elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas, cuja reanálise demandaria aprofundado exame de provas incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.