HC 637676 - ACORDAO

HC 637676 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque decorre de valoração racional e fundamentada do livre convencimento judicial, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (40 kg de maconha) e no modus operandi (ocultação em compartimentos preparados do veículo), circunstâncias concretas que extrapolam o normal do tipo penal e autorizam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria; a matéria não comporta revisão em habeas corpus por exigir dilação probatória e por não haver notória ilegalidade.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO DOS SANTOS MARCAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Do Crime

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Parties

JOSÉ RONALDO DOS SANTOS MARCAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e interação com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque decorre de valoração racional e fundamentada do livre convencimento judicial, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (40 kg de maconha) e no modus operandi (ocultação em compartimentos preparados do veículo), circunstâncias concretas que extrapolam o normal do tipo penal e autorizam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria; a matéria não comporta revisão em habeas corpus por exigir dilação probatória e por não haver notória ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a sentença condenatória.