RHC 152367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia teve motivação idônea em razão da pandemia (art. 8º da Recomendação n. 62/ CNJ e Portaria Conjunta nº 949/PR/2020) e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato (apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, quase 6 kg de maconha), nos antecedentes e na reincidência do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: DENNIS NORONHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Agravio regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

DENNIS NORONHA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 Idoneidade da motivação para não realização da audiência (redução de riscos epidemiológicos)
  3. 3 Fundamentação para conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia teve motivação idônea em razão da pandemia (art. 8º da Recomendação n. 62/ CNJ e Portaria Conjunta nº 949/PR/2020) e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato (apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, quase 6 kg de maconha), nos antecedentes e na reincidência do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.