AREsp 1947342 - DECISAO

AREsp 1947342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da dosimetria e a aplicação do art. 33, § 4º dependem de valoração fática das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BARBOSA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE LUIZ BARBOSA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da dosimetria e a aplicação do art. 33, § 4º dependem de valoração fática das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.