HC 677050 - DECISAO

HC 677050 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, pois não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático probatório, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar o convencimento do julgador e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas com base na fundamentação do tribunal de origem e nos princípios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente/impetrante: JONAS GOMES HELENO; Corréu: JONAS HENRIQUE SIMÕES DE BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas e extensão dos efeitos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONAS GOMES HELENO

Paciente/impetrante

JONAS HENRIQUE SIMÕES DE BRITO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Validade da dosimetria da pena (primeira e segunda fases) e fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, pois não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático probatório, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar o convencimento do julgador e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas com base na fundamentação do tribunal de origem e nos princípios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas e extensão dos efeitos ao corréu

Orders

  • Fixada a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes (Jonas Gomes Heleno) em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa
  • Fixada a pena pelo crime de associação ao tráfico (Jonas Gomes Heleno) em 4 anos de reclusão e 933 dias-multa