HC 676910 - DECISAO

HC 676910 - DECISAO

Aumentos da pena na primeira fase não estavam suficientemente justificados pela quantidade de drogas apreendidas, consideradas inexpressivas (35g de cocaína e 98g de maconha), de modo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; contudo, a atenuante da confissão não pode ser reconhecida porque não foi utilizada como elemento de convicção pelas instâncias ordinárias, e sua reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual foi mantida a agravante da reincidência e concedida parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda para 8 anos e 7 meses de reclusão e 511 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500477-40.2020.8.26.0618); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL RAMOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500477-40.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pela natureza e quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aumentos da pena na primeira fase não estavam suficientemente justificados pela quantidade de drogas apreendidas, consideradas inexpressivas (35g de cocaína e 98g de maconha), de modo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; contudo, a atenuante da confissão não pode ser reconhecida porque não foi utilizada como elemento de convicção pelas instâncias ordinárias, e sua reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual foi mantida a agravante da reincidência e concedida parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda para 8 anos e 7 meses de reclusão e 511 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, em relação ao crime de tráfico de drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda do réu para 8 anos e 7 meses de reclusão e 511 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.