AREsp 1909251 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, além de manter-se as razões do Tribunal de origem (consonância jurisprudencial, ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Parties
Agravante: LEONIDAS MOREIRA SANTOS NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONIDAS MOREIRA SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e da regimentalidade para indeferimento de recurso
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para análise das teses de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, além de manter-se as razões do Tribunal de origem (consonância jurisprudencial, ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido