HC 672371 - ACORDAO

HC 672371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de habeas corpus fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006: à época da sentença o réu era primário e sem antecedentes, a quantidade apreendida (14,5 g) era pequena e não houve prova de vínculo com organização criminosa; assim, a redução da pena na fração de 1/3 foi correta e não há omissão a ser sanada, de modo que a manutenção do habeas corpus é legalmente justificada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente/recorrido: Pedro Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Da Pena, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição Da Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Pedro Eduardo dos Santos

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida (14,5 g) e da condição do réu à época da sentença
  2. 2 Efeito de condenações posteriores sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração e legalidade da decisão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de habeas corpus fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006: à época da sentença o réu era primário e sem antecedentes, a quantidade apreendida (14,5 g) era pequena e não houve prova de vínculo com organização criminosa; assim, a redução da pena na fração de 1/3 foi correta e não há omissão a ser sanada, de modo que a manutenção do habeas corpus é legalmente justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e confirmou o habeas corpus que concedeu o redimensionamento da pena (aplicação da minorante na fração de 1/3)