AREsp 1914644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de redução da pena fixada em 1/3 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas da apreensão (entorpecente ocultado na vagina com objetivo de entrega a companheiro preso), não havendo violação ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006; como a dosimetria é discricionária, não cabe ao STJ revisá-la sem flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FRANCINEIDE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Da Apreensão
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Da Apreensão

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Parties

FRANCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alcance do reexame da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de redução da pena fixada em 1/3 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas da apreensão (entorpecente ocultado na vagina com objetivo de entrega a companheiro preso), não havendo violação ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006; como a dosimetria é discricionária, não cabe ao STJ revisá-la sem flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.