AREsp 1949304 - DECISAO

AREsp 1949304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) mostrou-se deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE SOUZA POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA POVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) mostrou-se deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.