RHC 144233 - ACORDAO

RHC 144233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração do HC n. 647.144/PB, impugnando o mesmo acórdão com identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: ERIKA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exacerbação Da Pena Base, Reiteração De Outro Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Exacerbação Da Pena Base Reiteração De Outro Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIKA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exacerbação da pena-base
  2. 2 Fundamentação alegadamente inidônea
  3. 3 Reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração do HC n. 647.144/PB, impugnando o mesmo acórdão com identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso em habeas corpus.