AREsp 1862744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque existia obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão de que a Presidência havia tornado sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso a decisão do agravo regimental foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Relator para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ARI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão do agravo regimental tornada sem efeitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da decisão da Presidência que tornou sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque existia obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão de que a Presidência havia tornado sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso a decisão do agravo regimental foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Relator para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão do agravo regimental tornada sem efeitos

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão do agravo regimental (fls. 1741-1745)
  • Determinar retorno dos autos ao Relator para julgamento do agravo em recurso especial