AREsp 1870687 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma clara, precisa e com o devido desenvolvimento argumentativo todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e a previsão do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HYAN ABREU MATEUS; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Emendatio Libelli
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

HYAN ABREU MATEUS

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Questão sobre possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma clara, precisa e com o devido desenvolvimento argumentativo todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e a previsão do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.